Lei Ordinária Lei Ordinária 387/1974 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1974 Data da Publicação: 03/10/1974 EMENTA REVOGA COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1975, A LEI MUNICIPAL DE N.º 345 DE 04/04/73, O DECRETO DO EX Integra da norma 106852_0.661678001369935275_387_74.doc
