Lei Ordinária Lei Ordinária 362/1973 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1973 Data da Publicação: 27/12/1973 EMENTA REVOGA A LEI MUNICIPAL DE N.º 340 DE 28/03/73, O DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL N.º 22/73 QUE REGULAMENTA A ME Integra da norma 106827_0.647163001369934441_362_73.doc
