Lei Ordinária Lei Ordinária 356/1973 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1973 Data da Publicação: 23/11/1973 EMENTA AUTORIZA COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. Integra da norma 106821_0.872544001369934227_356_73.doc