Lei Ordinária Lei Ordinária 346/1973 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1973 Data da Publicação: 04/04/1973 EMENTA AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIOS COM A CAMPANHA NACIONAL DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CNAE). Integra da norma 106811_0.394247001369933848_346_73.doc
