Lei Ordinária Lei Ordinária 296/1970 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1970 Data da Publicação: 07/05/1970 EMENTA VEDA O USO DE PORTÕES E PORTEIRAS NAS ESTRADAS MUNICIPAIS E DETERMINA IMPLANTAÇÃO DE CORREDORES OU MATABURROS. Integra da norma 106761_0.092279001369924826_296_70.doc
