Lei Ordinária Lei Ordinária 226/1964 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1964 Data da Publicação: 26/12/1964 EMENTA AUTORIZA O GOVERNO EXECUTIVO MUNICIPAL A INSCREVER EM “RESTOS A PAGAR”, AS OBRIGAÇÕES DESTA PREFEITURA, A RESG Integra da norma 106691_0.881546001369853164_226_64.doc