Lei Ordinária Lei Ordinária 196/1962 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1962 Data da Publicação: 28/12/1962 EMENTA AUTORIZA O SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REVISÃO NOS IMPOSTOS DE LICENÇA O TERRITORIAL RURAL, Integra da norma 106661_0.873998001369851354_196_62.doc
