Lei Ordinária Lei Ordinária 194/1962 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1962 Data da Publicação: 26/12/1962 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER POR DOAÇÃO, A ÁREA DE 300 M2 DE TERRA DO MUNICÍPIO, NO PER Integra da norma 106659_0.743105001369851266_194_62.doc
