Lei Ordinária Lei Ordinária 144/1959 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1959 Data da Publicação: 07/08/1959 EMENTA CRIA O IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE ESTUFAS DE SECAGEM DE FUMO E SIMILARES. Integra da norma 106609_0.204383001369848559_144_59.doc
