Portaria Executiva 1099/24 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 19/12/2024 EMENTA Cessa Efeitos da Portaria N.º 567/22 de 03.06.22 Integra da norma 1099.12.24-P.-Cessa-Ef.-Helio-Tadeu-Silveira.pdf
