Decreto Executivo 45/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 01/04/2021
EMENTA
- SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
Integra da Norma
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Decreto N. º 45/2021 de 31 de março de 2021.
SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro – SC, no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado no art. 5º, II da Lei n.º 2465 de 15 de dezembro de 2020;
D E C R E T A:
Art. 1º – Ficam suplementadas as seguintes dotações orçamentárias:
11.01– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2412 – MANUTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Recurso 03.00.00.00 (Rec. Ordinários – Exercício Anterior) …………………… R$ 230.000,00
3.3.50.00 – Transf. Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Recurso 03.00.00.00 (Rec. Ordinários – Exercício Anterior) …………………… R$ 96.000,00
……….. Sub Total …………………………………………………………………………………. R$ 326.000,00
……….. Total Geral da Suplementação ………………………………………………….. .R$ 326.000,00
Art. 2º – Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício anterior das respectivas fontes de recursos apurado no demonstrativo da apuração dos saldos das disponibilidades de recursos, excluído daqueles saldos os restos a pagar empenhados naquelas fontes.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 31 de março de 2021.
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES
Sec. Mun. de Adm. e Fazenda
Arquivos anexos