Lei Ordinária 2448/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 30/04/2020
EMENTA
- Revoga a Lei Municipal n. 1128 de 14 de setembro de 1992, e dá outras providências.
Integra da Norma
Lei Nº 2448/20 de 29.04.2020.
Revoga a Lei Municipal n. 1128 de 14 de setembro de 1992, e dá outras providências.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Por força da presente lei, fica REVOGADA a Lei n. 1128 de 14 de setembro de 1992, que excluiu da Planta do Loteamento Parque Residencial “Capistrano”, aprovado pela Lei Municipal 531/1978, as áreas citadas no art. 1° da Lei 1128/1992; e que restituiu ao concessionário do Loteamento Parque Residencial “Capistrano” as áreas referidas no art. 2° da Lei 1128/1992.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 29 de abril de 2020.
EVERALDO CAPISTRANO DA CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
NILTON CESAR DOS SANTOS
Sec. Mun. Adm. e Fazenda
Arquivos anexos