Lei Ordinária 2428/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 12/12/2019
EMENTA
- INSTITUI O DIA DA EDUCAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO.
Integra da Norma
Lei Nº 2428/19 de 11.12.2019
INSTITUI O DIA DA EDUCAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído, no Calendário Oficial do munícipio de Bom Retiro, o Dia Municipal da Educação Fiscal.
Parágrafo único. O Dia Municipal da Educação Fiscal no Munícipio de Bom Retiro será comemorado, no dia 1o de junho.
Art. 2o Considera-se educação fiscal, para os fins desta Lei, o conjunto de ações mediante os quais o indivíduo e a coletividade constroem valores, conhecimentos e atitudes, voltados para o planejamento, a gestão e o controle dos recursos públicos, de forma responsável, com base no exercício da cidadania e da corresponsabilidade, visando o bem comum, a melhoria da qualidade de vida e a sustentabilidade social em consonância com o Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF, que tem como objetivo promover e institucionalizar a Educação Fiscal como instrumento para a conquista da cidadania.
Art. 3o Nesta data poderão ser realizadas campanhas de conscientização junto à comunidade, escolas e entidades representativas.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 11 de dezembro de 2019.
EVERALDO CAPISTRANO DA CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
NILTON CESAR DOS SANTOS
Sec. Mun. Adm. e Fazenda
Arquivos anexos