Lei Ordinária 2424/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 06/12/2019
EMENTA
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ART. 26 DA LEI Nº 2371/18 QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
Lei Nº 2424/19 de 02.12.2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ART. 26 DA LEI Nº 2371/18 QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso VII do art. 26 da Lei nº 2371/18, passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 26. …………………………………………………………………………………………………
VII – cumprir as horas-atividades segundo a proporcionalidade da jornada semanal, a critério do professor, no recinto escolar e/ou fora dele.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 02 de dezembro de 2019.
EVERALDO CAPISTRANO DA CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
NILTON CESAR DOS SANTOS
Sec. Mun. Adm. e Fazenda
Arquivos anexos