Lei Ordinária 1811/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 08/12/2005
EMENTA
- TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS DE ÁGUA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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