Lei Ordinária Lei Ordinária 1430/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 21/08/1998 EMENTA AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR CONTA DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO ORÇAMENTO VIGENTE. Integra da norma 107891_0.644022001374795050_1430_98.doc
