Lei Ordinária Lei Ordinária 1411/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 11/12/1997 EMENTA TRANSFERE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Integra da norma 107872_0.445213001374793718_1411_97.doc
