Lei Ordinária Lei Ordinária 1284/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 18/01/1995 EMENTA RATIFICA AS LEIS N.S 1004 DE 25-06-90 QUE AUTORIZA CRIAR A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE E 1106 DE 27-05-92 QUE DÁ Integra da norma 107745_0.765806001374778928_1284_95.doc
