Lei Ordinária Lei Ordinária 1242/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 28/03/1994 EMENTA DECLARA ÁREA DE TERRA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL. Integra da norma 107704_0.387390001374771319_1242_94.doc
