Lei Ordinária Lei Ordinária 497/1977 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1977 Data da Publicação: 10/10/1977 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA, CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 106961_0.358396001369941732_497_77.doc
