Lei Ordinária Lei Ordinária 489/1976 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 Data da Publicação: 23/05/1976 EMENTA REAJUSTA VENCIMENTOS, VANTAGENS, SALÁRIOS DE CONTRATADOS DA C.L.T, PROVENTOS, PENSÕES GRATIFICAÇÕES DO PESSOAL Integra da norma 106953_0.675102001369940367_489_77.doc
