Lei Ordinária Lei Ordinária 475/1977 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1977 Data da Publicação: 17/01/1977 EMENTA CRIA A TAXA DE CALÇAMENTO NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA 24 DE OUTUBRO NO SENTIDO BOM RETIRO – FLORIANÓPOLIS E NA Integra da norma 106939_0.928105001369939406_475_77.doc
