Lei Ordinária Lei Ordinária 461/1976 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 Data da Publicação: 26/10/1976 EMENTA AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO SINDICATO RURAL DE BOM RETIRO. Integra da norma 106925_0.422130001369938646_461_76.doc
