Lei Ordinária Lei Ordinária 460/1976 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 Data da Publicação: 26/10/1976 EMENTA AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO E CASA PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES. Integra da norma 106924_0.122781001369938592_460_76.doc
