Lei Ordinária Lei Ordinária 436/1976 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 Data da Publicação: 15/03/1976 EMENTA DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O F.E.A.R, PARA CONSTRUÇÃO DE PONTES NESTE MUNICÍPIO. Integra da norma 106900_0.599558001369937465_436_76.doc