Lei Ordinária Lei Ordinária 311/1970 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1970 Data da Publicação: 21/12/1970 EMENTA CONCEDE ABONO DE NATAL A SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E GRATIFICADOS. Integra da norma 106776_0.166693001369925824_311_70.doc