Lei Ordinária Lei Ordinária 240/1966 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1966 Data da Publicação: 01/05/1966 EMENTA REVOGA ARTIGOS DO DECRETO-LEI N.º 7 DE 2 DE OUTUBRO DE 1944, E OS SUBSTITUI POR OUTROS. Integra da norma 106705_0.851194001369853982_240_66.doc
