Lei Ordinária Lei Ordinária 73/1953 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1953 Data da Publicação: 08/10/1953 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFERIR, POR ANULAÇÃO, AS DOTAÇÕES NÃO UTILIZADAS, E OS SALDOS DAS Integra da norma 106539_0.107328001369844462_073_53.doc