Lei Ordinária Lei Ordinária 64/1953 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1953 Data da Publicação: 20/06/1953 EMENTA AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ACEITAR PARA O MUNICÍPIO, A TÍTULO GRATUITO, A DOAÇÃO DA ÁREA DE TERRAS Integra da norma 106530_0.606459001369843938_064_53.doc
