Lei Ordinária Lei Ordinária 63/1953 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1953 Data da Publicação: 20/06/1953 EMENTA DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÕES REFORMAS, PINTURAS DOS PRÉDIOS E CERCAS, NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE. Integra da norma 106529_0.025828001369843884_063_53.doc
