Lei Ordinária Lei Ordinária 22/1951 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1951 Data da Publicação: 09/08/1951 EMENTA AUTORIZA A ADQUIRIR UMA MÁQUINA PARA A CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS. Integra da norma 106478_0.994858001369767497_022_51.doc