Lei Ordinária Lei Ordinária 10/1951 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1951 Data da Publicação: 09/03/1951 EMENTA AUTORIZA A DOAÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO CIVIL “HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS” DOS SALVADOS DO ANTIGO HOSPITAL Integra da norma 106463_0.840647001369764091_010_51.doc