Lei Ordinária 2384/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 22/05/2018
EMENTA
- CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E AOS AGENTES POLÍTICOS Á TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, E CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS.
Integra da Norma
Lei Nº 2384/18 de 16.05.2018
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E AOS AGENTES POLÍTICOS Á TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, E CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica concedida reposição salarial de 1,56% (um vírgula cinquenta e seis por cento), nos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal e no subsídio dos Vereadores, a título de recomposição das perdas salariais, acumuladas no período de abril de 2017 a março de 2018, com base no INPC acumulado no período.
Art. 2º Fica concedido aumento de vencimentos aos servidores do Poder Legislativo de 2,44% (dois virgula quarenta e quatro por cento).
Art. 3o As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, retroagindo seus eleitos a partir de 1º de maio de 2018.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 16 de maio de 2018.
VILMAR JOSÉ NECKEL
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
Maria Madalena Silveira
Responsável pela Sec. Mun. Adm. e Fazenda
Arquivos anexos