Lei Ordinária 2379/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 22/05/2018
EMENTA
- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, DO ANO EM CURSO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
Integra da Norma
Lei Nº 2379/18 de 16.05.2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, DO ANO EM CURSO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto um crédito especial no Fundo Municipal de Assistência Social de Bom Retiro criando a seguinte dotação orçamentária:
11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2406 – CRAS – CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 – Aplicações Diretas
Recurso 01.35.52.02 – Recursos CRAS…………………………………………R$ 43.200,00
2402 – SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALESCIMENTO DE VÍNCULOS-SCFV
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 – Aplicações Diretas
Recurso 01.35.52.07 – Recursos SCFV…………………………………………..R$ 38.000,00
Total da Suplementação………………………………………………………………R$ 81.200,00
Art. 2º Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação da seguinte dotação orçamentária:
11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2406 – CRAS – CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – Aplicações Diretas
(Ref. 177) Recurso 01.35.52.02 – Recursos CRAS………………………….R$ 43.200,00
2402 – SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALESCIMENTO DE VÍNCULOS-SCFV
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – Aplicações Diretas
(Ref. 180) Recurso 01.35.52.07 – Recursos SCFV…………………………….R$ 38.000,00
Total da Anulação…………………………………………………………………………R$ 81.200,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 16 de maio de 2018.
VILMAR JOSÉ NECKEL
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
Maria Madalena Silveira
Responsável pela Sec. Mun. Adm. e Fazenda
Arquivos anexos