Lei Complementar 70/2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 15/12/2017
EMENTA
- ALTERA NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 19/06 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
Lei Complementar N° 70/17 de 12.12.2017
ALTERA NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 19/06 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterada a nomenclatura da Secretaria do Bem Estar Social, instituída pela Lei Complementar n° 19/06 de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, que passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO.
Art. 2° Diante da modificação especificada no caput do artigo anterior, altera-se a nomenclatura da Secretaria Municipal do Bem Estar Social para Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, em todos os demais dispositivos legais, inseridos na Legislação Municipal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 12 de dezembro de 2017.
VILMAR JOSÉ NECKEL
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
Maria Madalena Silveira
Responsável pela Sec. Mun. Adm. e Fazenda
Arquivos anexos