Lei Ordinária 2362/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 15/12/2017
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS E DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZA O FINANCIAMENTO DE DESPESAS CORRENTES PREVIDENCIÁRIAS COM RECURSOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
Lei Nº 2362/17 de 06.12.2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS E DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZA O FINANCIAMENTO DE DESPESAS CORRENTES PREVIDENCIÁRIAS COM RECURSOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes veículos, máquinas e equipamentos que não mais atendam às necessidades do Município.
LOTE 01: LOTE DE SUCATAS EM GERAL FERRO VELHO, AÇO, LATAS E COBRE e ALUMINIO, contendo peças de motores e máquinas, eixos, rodas, calhas, alumínios, aço e latas galvanizadas; peças de iluminação com cobre, lâmpadas, postes, tampas, reatores, foto célula, plásticos entre outros. Sucata para aproveitamento e reciclagem. O lote vai à leilão no estado e condições em que se encontra.
Justificativa: Materiais em desuso, em estado de sucateamento, parados há bastante tempo, exposto ao relento, sofrendo ações de intempéries climáticas; destinados apenas à reciclagem do material.O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
AVALIADO: R$ 0,10 kg
Preço por Kilo
LOTE 02: LOTE DE PNEUS USADOS, contendo pneus de automóveis, máquinas, tratores, caminhões, ônibus entre outros. Diversos tamanhos e bitolas. Descartados em estado de sucata, pode conter avarias. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
Justificativa: Pneus em desuso, em estado sucateamento, parados há bastante tempo, guardados em local coberto, sofrendo ações de intempéries climáticas.O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
AVALIADO: R$ 200,00
LOTE 03: 01 GRADE ARADORA 14 DISCOS, marca Piccin. Parcialmente desmontada, faltando discos. Podendo conter diversas avarias e falta de peças. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
Justificativa: Equipamento em desuso, guardados em local aberto sofrendo ação de intempéries climáticas, apresenta danos e falta de discos.O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
AVALIADO: R$ 300,00
LOTE 04: 01 GRADE ARADORA, marca Piccin. Parcialmente desmontada, faltando discos. Podendo conter diversas avarias e falta de peças. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
Justificativa: Equipamento em desuso, guardados em local aberto sofrendo ação de intempéries climáticas, apresenta danos e falta de discos.O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
AVALIADO: R$ 300,00
LOTE 05: 01 GRADE ARADORA REGULAVEL COM 24 DISCOS DE ARRASTO, semmarca aparente. Parcialmente desmontada, pode faltando discos. Podendo conter diversas avarias e falta de peças. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
Justificativa: Equipamento em desuso, guardados em local aberto sofrendo ação de intempéries climáticas, apresenta danos e falta de discos.O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
AVALIADO: R$ 250,00
LOTE 06: 01 GRADE ARADORA 14 DISCOS DE ARRASTO COM RODAS, Sem marca aparente, funcionando. Podendo conter diversas avarias e falta de peças. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
Justificativa: Equipamento em desuso, guardados em local aberto sofrendo ação de intempéries climáticas, apresenta danos e falta de discos.O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
AVALIADO: R$ 300,00
LOTE 07: 01 GRADE ARADORA 32 DISCOS PARA HIDRULICO, marca FORMAC, funcionando. Podendo conter diversas avarias e falta de peças. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
Justificativa: Equipamento em desuso, guardados em local aberto sofrendo ação de intempéries climáticas, apresenta danos e falta de discos.O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
AVALIADO: R$ 400,00
LOTE 08: 01 ARADO PARA HIDRAULICO. Podendo conter avarias e falta de peças. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
Justificativa: Equipamento em desuso, guardados em local aberto sofrendo ação de intempéries climáticas, apresenta danos e falta de discos.O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
AVALIADO: 300,00
LOTE 09: 01 BETONEIRA E FORMAS PARA LAJOTA. Podendo conter avarias e falta de peças. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
Justificativa: Equipamento em desuso há bastante tempo, estado geral ruim, guardados em local coberto, sofrendo ações de intempéries climáticas. Os bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
AVALIADO: R$ 450,00
LOTE 10: 01 MICROTRATOR TOBATA COM CARRETA, em estado geral bom, funcionando, pneus em estado razoável. Pode conter avarias em decorrência do uso e falta de peças, inclusive itens de segurança. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
Justificativa: Equipamento em desuso há bastante tempo, estado geral ruim, guardados em local coberto, sofrendo ações de intempéries climáticas. Os bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
AVALIADO: 1.500,00
LOTE 11: 01 VEÍCULO VW GOL 1.0, Placas MAX 7838, Renavam 541719254, ano e modelo 2003, cor branca, combustível gasolina. Pode conter riscos, amassados e falta de peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
Justificativa: Veiculo em desuso, parado há bastante tempo, guardados em local coberto, sofrendo ações de intempéries climáticas, estado geral ruim, motor e caixa no lugar, contendo pequenas avarias, amassados e riscos por toda a lataria em decorrência de uso, pneus ruins, estofamento e bancos ruins, pode haver falta de peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
AVALIADO: R$ 1.100,00
LOTE 12: 01 VEÍCULO VW SANTANA QUANTUM, Placas MAP 8910, Renavam 549436537, ano 1993, modelo 1994, cor prata, combustível gasolina. Diversas avarias, lataria com riscos e amassados, há falta de peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
Justificativa: Veiculo em desuso, parado há bastante tempo, guardados em local descoberto, sofrendo ações de intempéries climáticas, estado geral ruim, caixa no lugar, contendo pequenas avarias, amassados e riscos por toda a lataria em decorrência de uso, pneus ruins, estofamento e bancos ruins, pode haver falta de peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
AVALIADO: R$1.100,00
LOTE 13: 01 VEÍCULO FIAT PALIO EX, Placas GWV 2278, Renavam 722850220, ano 1999 e modelo 2000, cor branca, combustível gasolina, em estado geral ruim. Diversas avarias amassados na lataria, há falta de peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
Justificativa: Veiculo em desuso, parado há bastante tempo, guardados em local descoberto, sofrendo ações de intempéries climáticas, estado geral ruim, caixa e motor no lugar, contendo diversas avarias, amassados e riscos por toda a lataria em decorrência de uso, pneus ruins e faltando alguns, estofamento e bancos ruins, pode haver falta de peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
AVALIADO: 900,00
LOTE 14: 01 Veículo GM VECTRA GLS, ano e modelo 1999, gasolina, placas CXN 6148, Chassi 9BGAC69COAB280054, Renavam 219009813. Em bom estado geral, pneus ok. Pode haver falta de peças, inclusive itens de segurança. O leilão vai à leilão no estado e condições em que se encontra.
Justificativa: Veiculo em uso, funcionando, com alta quilometragem, sem manutenção suficiente, sofrendo ações de intempéries climáticas, estado geral razoável, caixa e motor funcionando, contendo avarias, amassados e riscos por toda a lataria em decorrência de uso, pneus razoáveis, estofamento e bancos razoáveis, pode haver falta de peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
AVALIADO: 3.200,00
LOTE 15: 01 TOYOTA BANDEIRANTE CABINE DUPLA CARROCERIA DE MADEIRA, placasLXU 0850, Renavam 628596570, ano e modelo 1994, cor prata, em estado geral ruim, pneus em estado ruim, motor e caixa no lugar sem informações quanto ao estado de funcionamento. Estofamento em estado ruim, possui avarias diversas, riscos e amassados na lataria, há falta de peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
Justificativa: Equipamento em desuso, parado há bastante tempo, guardados em local coberto, sofrendo ações de intempéries climáticas estado geral ruim, pneus em estado ruim, motor e caixa no lugar sem informações quanto ao estado de funcionamento. Estofamento em estado ruim, possui avarias diversas, riscos e amassados na lataria, há falta de peças, O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
AVALIADO: R$ 7.200,00
LOTE 16: 01 AMBULÂNCIA FIAT DUCATO, Placas MGN 0582, Renavam 884218562, ano e modelo 2006, cor branca, estado gral bom, pneus em estado razoável, motor desmontado. Possui avarias diversas, riscos e amassados por toda a lataria; há falta de peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
Justificativa: Veículo em desuso, com alta quilometragem rodada, pouca manutenção, exposto ao relento, sofrendo ação de intempéries climáticas, motor desmontado. Estado geral bom.
AVALIADO: R$ 7.900,00
LOTE 17: 01 PATROLA HWB, parcialmente desmontada, em estado geral ruim, faltando pneus, motor no lugar. Faltando diversas peças, inclusive itens de segurança. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
Justificativa: Equipamento em desuso há bastante tempo, estado geral ruim, guardados em local coberto, sofrendo ações de intempéries climáticas. Os bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
AVALIADO: R$ 900,00
LOTE 18: 01 TRATOR VALTRA, modelo 785, cor amarela, em estado geral, pneus bons, motor no lugar. Pode conter riscos, amassados e falta de peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
Justificativa: Equipamento em desuso, parado há bastante tempo, guardados em local coberto, sofrendo ações de intempéries climáticas.O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
AVALIADO: R$ 9.200,00
LOTE 19: 01 PÁ CARREGADEIRA MICHIGAN, Placa LWS 1592, em estado geral razoável, motor, caixa, diferencial no lugar funcionando, sem informações quanto a parte mecânica. Contem riscos e avarias diversas; há falta de peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
Justificativa: Veículo em desuso, com alto número de horas trabalhadas, pouca manutenção, estado geral ruim, sem informações quanto ao funcionamento do Motor e Torke, exposto ao relento, sofrendo ação de intempéries climáticas. Estado geral ruim, pneus ruins
AVALIADO: R$ 16.500,00
Art. 2º A venda de que trata o artigo 1º desta lei, será exclusivamente à vista.
Art. 3º O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta lei será aquele estipulado através da avaliação realizada, expressa nos laudos de avaliação em anexo, realizada pela Comissão especialmente designada pela Administração Municipal, onde foi observado, o valor de mercado dos veículos, condições de negociações das máquinas e equipamentos; levando em consideração a depreciação contábil, estado de conservação atual, histórico de manutenção entre outros.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 5º A alienação prevista no artigo 1º desta lei está em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal do Município.
Art. 6º Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Público Oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 7º A Administração nada pagará ao Leiloeiro por seus serviços, sendo que a comissão deste será paga pelos arrematantes no dia do Leilão.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a financiar no presente exercício, e na eventual sobra de recursos, no início do exercício seguinte, despesas correntes destinadas a custear a previdência social patronal, com recursos derivados da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público municipal.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais suplementares e remanejamentos necessários à execução do art. 8º desta lei nas respectivas dotações orçamentárias através de decreto municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro/SC, 06 de dezembro de 2017.
VILMAR JOSÉ NECKEL
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
Maria Madalena Silveira
Responsável pela Sec. Mun. Adm. e Fazenda
Arquivos anexos