Lei Ordinária 2349/2017

EMENTA

• DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

 

 

 

 

 

 

Lei Nº 2349/17 de 11.07.2017

 

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:           

 

Art. 1º. Os objetivos e metas da Administração para o quadriênio 2018/2021 serão financiadas com os recursos previstos nas Planilhas de Receitas desta Lei.

 

Art. 2°. O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Bom Retiro para o quadriênio 2018/2021, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como os programas de duração continuada.

 

Art. 3º. As metas da Administração para o quadriênio 2018/2021, consolidadas por programas, são aquelas constantes nos anexos desta Lei.

 

Art. 4º. As planilhas que compõem o Plano Plurianual serão estruturadas em programa, diagnóstico, diretrizes, objetivos, ações, produto, unidade de medida, meta, valor e fonte de recursos.

 

§ 1° Para fins desta Lei, considera-se:

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;

II – Diagnóstico, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;

III – Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;

IV – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

V – Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;

VI– Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

 

VII – Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.

 

Art. 5º. Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes com projeção de inflação entre 7% ao ano.

 

 

 

 

Art. 6º. As alterações na programação somente poderão ser promovidas mediante Lei votada na Câmara, podendo, inclusive ser alterada através das Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual

 

Art. 7º. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas e financeiras estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

 

Art. 8º. As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.

 

Art. 9º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

 

Art. 10.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Bom Retiro/SC, 11 de julho de 2017.

 

 

 

VILMAR JOSÉ NECKEL

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

 

Maria Madalena Silveira

Responsável pela Sec. Mun. Adm. e Fazenda

 

 

Arquivos anexos

• • 2349.17 - L. PPA 2018.2021