Lei Complementar 64/2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 16/05/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº64/17 de 16.05.2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS DO MUNICÍPIOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado de 21, para 22 o número de vagas para o Cargo de Agente Comunitário de Saúde, Nível Salarial 1, vencimento R$ 1.084,98 (Hum Mil e Oitenta e Quatro Reais e Noventa e Oito Centavos), Carga Horária 40h semanais no Quadro de Servidores Temporários do Município.
| EMPREGO | NÚMERO DE VAGAS | CARGA HORÁRIA
SEMANAL |
SALÁRIO BASE MENSAL |
|
Agente Comunitário de Saúde |
22 |
40h |
R$ 1.084,98 |
Art. 2º. As atribuições do cargo de Agente de Saúde são as descritas na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e suas alterações.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro/SC, 16 de maio de 2017.
VILMAR JOSÉ NECKEL
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
Maria Madalena Silveira
Responsável pela Sec. Mun. Adm. e Fazenda
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