Lei Complementar 58/2016
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 08/06/2016
EMENTA
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/04, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
Integra da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº58/16 de 08.06.16
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/04, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art.1º – O Art. 33 da Lei Complementar nº 07/04, passa a ter a seguinte redação:
Art. 33. Para terrenos de esquina, o afastamento especificado no Quadro I – Uso e Regimes Urbanísticos, deverá ser observado em apenas uma das testadas do lote.
Art. 2º– Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar n. 07/04 de 17 de dezembro de 2004.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Retiro/SC, 08 de junho de 2016.
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
SANDRA MARA VIEIRA PRÁ
Sec. Mun. de Adm. e Fazenda
Arquivos anexos