Lei Complementar 55/2015

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 17/12/2015

EMENTA

  • ALTERA NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO.

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 55/15 de 17.12.15

 

ALTERA NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO.

O Prefeito Municipal de Bom Retiro – SC;

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º – Fica alterado de 43, para 46 o número de vagas para o Cargo de Servente, Nível Salarial 1, vencimento R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), Carga Horária 40h semanais no Quadro de Servidores Efetivos do Município.

Paragrafo Único – O Anexo I – QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EXISTENTE, OCUPADAS E VACÂNCIA, constante na Lei Complementar n.º 03/04 em relação ao Cargo de Servente passa a ser o seguinte:

 

NÚMERO DE VAGAS

DENOMINAÇÃO

EXISTENTE

PROVIDA

VACÂNCIA

CARGOS

46

40

06

Servente

 

Art. 2º – As atribuições do cargo de Servente são as descritas no Anexo 5 da Lei Complementar n.º 03/04.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Retiro/SC, 17 de dezembro de 2015.

 

 

 

ALBINO GONÇALVES PADILHA

Prefeito Municipal

 

 

Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

 

Dario Cesar de Lins

Sec. Mun. Administração e Fazenda

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