Lei Complementar 55/2015
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 17/12/2015
EMENTA
- ALTERA NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO.
Integra da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 55/15 de 17.12.15
ALTERA NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro – SC;
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º – Fica alterado de 43, para 46 o número de vagas para o Cargo de Servente, Nível Salarial 1, vencimento R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), Carga Horária 40h semanais no Quadro de Servidores Efetivos do Município.
Paragrafo Único – O Anexo I – QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EXISTENTE, OCUPADAS E VACÂNCIA, constante na Lei Complementar n.º 03/04 em relação ao Cargo de Servente passa a ser o seguinte:
|
NÚMERO DE VAGAS |
DENOMINAÇÃO |
||
|
EXISTENTE |
PROVIDA |
VACÂNCIA |
CARGOS |
|
46 |
40 |
06 |
Servente |
Art. 2º – As atribuições do cargo de Servente são as descritas no Anexo 5 da Lei Complementar n.º 03/04.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Retiro/SC, 17 de dezembro de 2015.
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
Dario Cesar de Lins
Sec. Mun. Administração e Fazenda
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