Lei Complementar 54/2015

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 15/12/2015

EMENTA

  • ALTERA TABELAS I E II DO ART. 321 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/05 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 54/15 de 15.12.15

 

ALTERA TABELAS I E II DO ART. 321 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/05 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.

O Prefeito Municipal de Bom Retiro – SC;

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º – Ficam alteras as Tabelas I e II do Art. 321 da Lei Complementar nº 11/05 de 20 de Dezembro de 2005.

 

§ 1º – A TABELA I, CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, passa a ser a seguinte:

 

FAIXA DE CONSUMO KW/H

ALÍQUOTA SOBRE A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO, EM %

 

RESIDENCIAS

0 a 50

0,0

51 a 100

2,7

101 a 200

3,7

201 a 300

5,6

301 a 400

8,5

401 a 500

10,5

Acima de 501

12,3

 

§ 2º – A TABELA II, CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, passa a ser a seguinte:

 

 

FAIXA DE CONSUMO KM/H

PERCENTUAL SOBRE A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO EM %

 

AGROPECUÁRIO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICO E PRIVADO.

PRÉDIOS PÚBLICOS ESTADUAL E FEDERAL

PRIMÁRIOS

RURAIS

0 a 30

3,7

 

106,6

 

0,00

31 a 50

5,0

106.6

 

2,7

51 a 100

9,6

106.6

 

5,7

101 a 200

10,3

141.8

 

8,5

Acima de 200

13,2

177,2

 

10,5

Até 2.000

47,6

 

2.001 a 5.000

 

 

71,5

 

5.001 a 10.000

 

 

106,6

 

10.0001 a 50.000

 

 

141,8

 

Acima de 50.000

 

 

177,2

 

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a data da sua publicação.

 

Bom Retiro/SC, 15 de dezembro de 2015.

 

 

 

ALBINO GONÇALVES PADILHA

Prefeito Municipal

 

 

Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

 

Dario Cesar de Lins

Sec. Mun. Administração e Fazenda

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