Lei Complementar 54/2015
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 15/12/2015
EMENTA
- ALTERA TABELAS I E II DO ART. 321 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/05 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
Integra da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 54/15 de 15.12.15
ALTERA TABELAS I E II DO ART. 321 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/05 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro – SC;
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º – Ficam alteras as Tabelas I e II do Art. 321 da Lei Complementar nº 11/05 de 20 de Dezembro de 2005.
§ 1º – A TABELA I, CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, passa a ser a seguinte:
FAIXA DE CONSUMO KW/H |
ALÍQUOTA SOBRE A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO, EM % |
|
RESIDENCIAS |
0 a 50 |
0,0 |
51 a 100 |
2,7 |
101 a 200 |
3,7 |
201 a 300 |
5,6 |
301 a 400 |
8,5 |
401 a 500 |
10,5 |
Acima de 501 |
12,3 |
§ 2º – A TABELA II, CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, passa a ser a seguinte:
FAIXA DE CONSUMO KM/H |
PERCENTUAL SOBRE A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO EM % |
|||
|
AGROPECUÁRIO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICO E PRIVADO. |
PRÉDIOS PÚBLICOS ESTADUAL E FEDERAL |
PRIMÁRIOS |
RURAIS |
0 a 30 |
3,7
|
106,6 |
|
0,00 |
31 a 50 |
5,0 |
106.6 |
|
2,7 |
51 a 100 |
9,6 |
106.6 |
|
5,7 |
101 a 200 |
10,3 |
141.8 |
|
8,5 |
Acima de 200 |
13,2 |
177,2 |
|
10,5 |
Até 2.000 |
– |
– |
47,6 |
|
2.001 a 5.000 |
|
|
71,5 |
|
5.001 a 10.000 |
|
|
106,6 |
|
10.0001 a 50.000 |
|
|
141,8 |
|
Acima de 50.000 |
|
|
177,2 |
|
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a data da sua publicação.
Bom Retiro/SC, 15 de dezembro de 2015.
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
Dario Cesar de Lins
Sec. Mun. Administração e Fazenda
Arquivos anexos