Lei Ordinária 2302/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 17/02/2016
EMENTA
- Abre Crédito Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2016, por provável excesso de arrecadação.
Integra da Norma
Lei n.º 2302/16 de 17.02.16
Abre Crédito Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2016, por provável excesso de arrecadação.
A Prefeita em Exercício do Município de Bom Retiro – SC;
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Fundo Municipal de Saúde de Bom Retiro criando a seguinte dotação orçamentária:
……….. 12.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.25.1201 – CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CENTRAL
4.0.00.00 – DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 – Aplicações Diretas
Recurso 01.33 – Recursos Transf.Conv.União/Saúde……………………. R$ 81.600,00
……….. Total……………………………………………………………………………………….. R$ 81.600,00
Art. 2º – Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso o saldo remanescente a ser depositado pelo Ministério da Saúde do Convênio referente Proposta cadastrada no SICONV de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde do Ministério da Saúde nº 13697277000113001, fonte de Recurso 01.33 – Transferência de Convênio União/Saúde, receita: 24.71.01.00.01 – Transferência de Convênio da União – SUS – Construção UBS– com objetivo de construção de unidade básica de saúde no município de Bom Retiro – SC.
Art. 3º – Fica incluído no PPA 2014-2017 e LDO/2016 a criação desta modalidade de aplicação.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 17 de fevereiro de 2016.
MÁRCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES
Prefeita em Exercício
Registrado e Publicado
Na Data Supra
DARIO CESAR DE LINS
Sec. Mun. de Adm. e Fazenda
Arquivos anexos