Lei Ordinária 2301/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 17/12/2015
EMENTA
- Suplementa recursos orçamentários na Prefeitura Municipal de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2015.
Integra da Norma
Lei n.º 2301/15 de 17.12.15
Suplementa recursos orçamentários na Prefeitura Municipal de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro – SC;
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar na Prefeitura Municipal de Bom Retiro na seguinte dotação orçamentária:
04.01 – SECR.MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
12.361.018.2012 – MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – Recurso 01.19 (40% Fundeb)……………………………… R$ 50.000,00
……….. SubTotal………………………………………………………………………………….. R$ 50.000,00
12.361.018.2013 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – Recurso 01.19 (40% Fundeb)……………………………… R$ 80.000,00
……….. SubTotal………………………………………………………………………………….. R$ 80.000,00
……….. Total da Suplementação…………………………………………………………….. R$ 130.000,00
Art. 2º – Para fazer face a presente suplementação apresenta-se como fonte de recurso a anulação das seguintes dotações orçamentárias:
04.01 – SECR.MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
12.365.018.2016 – MANUT. DO ENSINO INFANTIL
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 – Recurso 01.18 (60% Fundeb)……………………………… R$ 130.000,00
……….. SubTotal………………………………………………………………………………….. R$ 130.000,00
Total Geral da Anulação ……………………………………………………….. R$ 130.000,00
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Retiro/SC, 17 de dezembro de 2015.
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
DARIO CESAR DE LINS
Sec. Mun. de Adm. e Fazenda
Arquivos anexos