Lei Ordinária 2294/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 08/12/2015
EMENTA
- DISPÕE SOBRE REPASSE DE VERBAS PARA A ASSOCIAÇÃO “NÚCLEO DE APRENDIZAGEM E PRODUÇÃO MARIA TRISTÃO DA SILVA (MARIA MARIANO)”.
Integra da Norma
Lei n.º 2294/15 de 08.12.15
DISPÕE SOBRE REPASSE DE VERBAS PARA A ASSOCIAÇÃO “NÚCLEO DE APRENDIZAGEM E PRODUÇÃO MARIA TRISTÃO DA SILVA (MARIA MARIANO)”.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro – SC;
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a contribuir para as despesas de manutenção das atividades da Associação “Núcleo de Aprendizagem e Produção Maria Tristão da Silva (Maria Mariano)” com o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais a contar de fevereiro com término no mês de dezembro do exercício de 2016.
Parágrafo Único. A contribuição referida no artigo 1º poderá custear despesas com luz, água, telefone, alimentos, equipamentos, materiais de consumo e serviços, pequenas reformas realizadas pela referida associação.
Art. 2º. A importância de que trata o artigo 1º será repassado até o dia 5 (cinco) de cada mês, devendo a entidade prestar contas na forma da Lei, num prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento.
Parágrafo Único. Para repasse de uma parcela da contribuição, a entidade deverá ter prestado contas da anterior.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta da dotação orçamentária, do orçamento vigente:
11.01 Fundo Municipal de Assistência Social.
08.241.0028.2401 – Assistência ao Idoso
3.0.00.00 – Despesas Correntes
3.3.50.00 – Transferências a Instituições sem Fins Lucrativos
01.00 – Recursos Ordinários, do orçamento vigente.
Art. 4º. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2016, a partir de 1° de fevereiro, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2266/15 de 03 de março de 2015.
Bom Retiro/SC, 08 de dezembro de 2015.
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
DARIO CESAR DE LINS
Sec. Mun. de Adm. e Fazenda
Arquivos anexos