Lei Ordinária 2275/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 13/05/2015
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA ESCOLA DOS ALUNOS DO COLÉGIO AGRÍCOLA CAETANO COSTA LTDA.
Integra da Norma
Lei n.º 2275/2015 de 13.05.15
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA ESCOLA DOS ALUNOS DO COLÉGIO AGRÍCOLA CAETANO COSTA LTDA.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro – SC;
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a firmar Convênio com a Cooperativa Escola dos Alunos do Colégio Agrícola Caetano Costa Ltda, objetivando o pagamento integral da mensalidade do aluno do município matriculado na referida Instituição Educacional no Exercício de 2015.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei, correm por conta da dotação orçamentária abaixo especificada:
04.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
04.01 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
12.364.0020.2015 – APOIO AOS ESTUDANTES DE 2º E 3º GRAU
3.0.00.00 – Despesas Correntes
3.3.50.00 – Transferências a Instituição Privadas s/ fins lucrativos
Rec. 01.00 – Recursos Ordinários, do orçamento vigente.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2015.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 13 de maio de 2015.
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
DARIO CESAR LINS
Sec. Mun. Adm. e Fazenda
Arquivos anexos