Lei Ordinária 2270/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 10/03/2015
EMENTA
- Suplementa recursos orçamentários no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2015.
Integra da Norma
Lei Nº 2270/15 de 10.03.2015
Suplementa recursos orçamentários no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro – SC;
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no Fundo Municipal de Saúde de Bom Retiro nas seguintes dotações orçamentárias:
12.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.025.2201 – MANUT. DOS SERVIÇOS GERAIS DE SAÚDE
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.71.00 – Transferências a Consórcios
Recurso 01.02 (15% Saúde) ……………………………………………….. R$ 17.610,44
3.3.71.00 – Transferências a Consórcios
Recurso 01.02 (15% Saúde) ……………………………………………….. R$ 4.781,76
4.0.00.00 – DESPESAS CAPITAL
4.4.71.00 – Transferências a Consórcios
Recurso 01.02 (15% Saúde) ……………………………………………….. R$ 308,60
……….. SubTotal…………………………………………………………………………………. R$ 22.700,80
……….. Total da Suplementação…………………………………………………………… R$ 22.700,80
Art. 2º – Para fazer face a presente suplementação apresenta-se como fonte de recurso a anulação da seguinte dotação orçamentária:
07.00 – SECR. MUN. TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS
26.782.050.2038 – MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL
4.0.00.00 – DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 – Aplicações Diretas
Recurso 01.00 (Rec. Ordinários………………………………………. R$ 22.700,80
Total Geral da Anulação ………………………………………………. R$ 22.700,80
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 10 de março de 2015.
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
DARIO CESAR DE LINS
Sec. Mun. Administração e Fazenda
Arquivos anexos