Lei Ordinária 2260/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 09/12/2014
EMENTA
- AUTORIZA O FINANCIAMENTO DE DESPESAS CORRENTES COM RECURSOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Integra da Norma
Lei Nº 2260/2014 de 09.12.2014
AUTORIZA O FINANCIAMENTO DE DESPESAS CORRENTES COM RECURSOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro – SC;
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a financiar no presente exercício despesas correntes destinadas a custear a previdência social patronal, com recursos derivados da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público municipal.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Retiro, 09 de dezembro de 2014.
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
Dario Cesar de Lins
Sec. Mun. Administração e Fazenda
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