Lei Ordinária 2581/24

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 30/04/2024

EMENTA

  • ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2182/13, DE 23 DE JULHO 2013, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS.

Integra da norma