Lei Complementar 116/25
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2025
Data da Publicação: 16/12/2025
EMENTA
- “Dispõe sobre a regulamentação para a desburocratização econômica e liberdade empreendedora no Município de Bom Retiro – SC”
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma
