4 de janeiro de 2025
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Legislação – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Lei Ordinária 2475/2021
Lei Ordinária

Número/Ano: 2475/2021
Data da Publicação: 25/03/2021

Ementa: “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”.

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Lei Ordinária 2469/2021
Lei Ordinária

Número/Ano: 2469/2021
Data da Publicação: 10/03/2021

Ementa: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A GESTÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO.

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Lei Ordinária 2468/2021
Lei Ordinária

Número/Ano: 2468/2021
Data da Publicação: 10/03/2021

Ementa: “Dispõe sobre o uso de Certificado Digital na Assinatura de Documentos Públicos na Forma Eletrônica no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo na Administração Direta e Indireta do Município de Bom Retiro e estabelece outras providências”.

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Lei Ordinária 2467/2021
Lei Ordinária

Número/Ano: 2467/2021
Data da Publicação: 10/03/2021

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM RETIRO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS VISANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE INSERÇÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, PRELIMINAR À EMISSÃO DA CÉDULA INDIVIDUAL DE IDENTIFICAÇÃO.

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Lei Complementar 88/2020
Lei Complementar

Número/Ano: 88/2020
Data da Publicação: 03/12/2020

Ementa: Atualiza o Piso Salarial Nacional do Magistério no Plano de Cargos Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Bom Retiro.

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Lei Ordinária 2463/2020
Lei Ordinária

Número/Ano: 2463/2020
Data da Publicação: 08/10/2020

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

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Lei Ordinária 2457/2020
Lei Ordinária

Número/Ano: 2457/2020
Data da Publicação: 17/06/2020

Ementa: ACRESCENTA O § 6° E § 7º DO ART. 12 DA LEI 2401/2019 PARA NOVAS DIRETRIZES QUANTO À ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR EM ÉPOCA DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS – COVID19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar 84/2020
Lei Complementar

Número/Ano: 84/2020
Data da Publicação: 13/05/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO, EM CARÁTER EFETIVO, FIXANDO SEU RESPECTIVO VENCIMENTOS, NO QUADRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 2445/2020
Lei Ordinária

Número/Ano: 2445/2020
Data da Publicação: 06/04/2020

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ITEM IV DO ARTIGO 10º DA LEI Nº 2430/19, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O REGULAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO.

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Lei Ordinária 2443/2020
Lei Ordinária

Número/Ano: 2443/2020
Data da Publicação: 06/04/2020

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR HORA MÁQUINA EM 18% (DEZOITO POR CENTO) DO VALOR DA UFM (UNIDADE MUNICIPAL DE REFERÊNCIA) DOS SERVIÇOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS TERCEIRIZADOS PARA PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 2438/2020
Lei Ordinária

Número/Ano: 2438/2020
Data da Publicação: 11/03/2020

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO E TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOM RETIRO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, DO ANO EM CURSO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

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